Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO
.jpg)
Objetivo do PCMSO:
Prevenir, detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do trabalhador evitando gastos excessivos para a empresa com ações judiciais, multas do Ministério do Trabalho e Previdência dentre outras.
Qual a obrigatoriedade do PCMSO?
- Originalmente criada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, a Norma Regulamentadora nº 07 – PCMSO, aplica-se às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Sua última alteração foi publicada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020, entrando em vigor em 03 de janeiro de 2022 – Portaria SEPRT 8.873, de 23/07/2021.
O MEI (Microempreendedor Individual), a ME (Microempresa) e a EPP (Empresa de Pequeno Porte), graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 (NR 01 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do PCMSO.
.jpg)
Qual Norma estabelece a obrigatoriedade do PCMSO?
A NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
É um programa que em conjunto com os demais somará forças em prol da saúde dos trabalhadores.
Tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos a saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho.
O PCMSO também serve para que a empresa acompanhe através de exames, se ações de segurança tem sido eficientes ou não.
.jpg)
Como ocorre a elaboração do PCMSO e qual a validade deste Programa?
- O PCMSO normalmente é feito com base no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Ele usa os dados coletados na análise do ambiente levantados no PPRA para definir sua estratégia.
NR 7.4.6 Deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser revisadas, pelo menos uma vez ao ano.
